Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
24/08/2017
Última votação
—
Tema
Cultura · Desoneração Fiscal · Tributos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.594/2018
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
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