Programas de análise de benefícios irregulares e bônus de desempenho
Ementa oficial:Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
18/01/2019
Última votação
—
Tema
Previdência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.846/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 871/2019 ↗
Em resumo
A lei institui dois programas de análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais no INSS com o objetivo de detectar fraudes e irregularidades, além de criar dois bônus de desempenho (BMOB e BPMBI) pagos a servidores e peritos que participem dessas ações. Altera diversas leis sobre previdência, perícia médica e gestão de benefícios, incluindo novas obrigações de compartilhamento de dados entre órgãos públicos e controles para reduzir pagamentos indevidos.
Cria Programa Especial para analisar benefícios com indícios de irregularidade e Programa de Revisão para benefícios por incapacidade mantidos sem perícia há mais de 6 meses, ambos vigentes até 31 de dezembro de 2020 (prorrogáveis até 2022)
Institui BMOB (R$ 57,50 por processo) para servidores do INSS que analisarem processos do Programa Especial e BPMBI (R$ 61,72 por perícia) para peritos médicos que realizarem perícias extraordinárias
BMOB e BPMBI não são incorporados a vencimentos, não servem de base para benefícios futuros e não integram contribuição previdenciária
Obriga cartórios de registro civil a enviar dados de nascimentos, casamentos e óbitos ao INSS em até 1 dia útil, sob pena de sanções
Permite ao INSS acessar dados biométricos de órgãos federais, SUS, documentos médicos e FGTS para análise e revisão de benefícios
Modifica regras de perícia médica, denominações de cargos (Perito Médico Previdenciário passa a ser Perito Médico Federal) e transfere esses servidores para o quadro do Ministério da Economia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Compartilhamento de dados biométricos e bases de dados governamentaisProteção de dados e sigilo em acesso a informações de beneficiáriosPerícia médica extraordinária e avaliação de incapacidade laboralDetecção de fraude e irregularidade em benefícios sociaisTransferência de servidores entre órgãos (INSS e Ministério da Economia)Óbito de beneficiários e restituição de valores pagos indevidamente
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.