Redesenho do Fundo de Telecomunicações (Fust)
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 05/02/2020
- Última votação
- 19/11/2020
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Informática · Comunicações
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.109/2020
Em resumo
O projeto redefine as regras do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), estabelecendo novas finalidades, fontes de financiamento e gestão. Determina que recursos devem priorizar áreas rurais e urbanas pobres, obrigando a expansão de internet banda larga em escolas públicas até 2024, e criando um novo modelo de governança com representantes de múltiplos ministérios, agências e sociedade civil.
- Muda prioridades do Fust: expansão de redes, redução de desigualdades regionais e desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade em áreas de baixo IDH
- Obriga acesso a internet banda larga em TODAS as escolas públicas brasileiras até 2024, especialmente fora da zona urbana
- Reestrutura governança: cria Conselho Gestor vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com representantes de 8 ministérios, Anatel, operadoras e sociedade civil
- Autoriza três modalidades de aplicação: apoio não reembolsável (até 50% da receita anual), apoio reembolsável e garantias
- Permite que prestadoras usem recursos próprios em programas aprovados e recebam crédito de até 50% da contribuição devida, em escala crescente (0% ano 1, 25% ano 2, 40% ano 3, 50% ano 4)
- Define limite de 5% dos recursos anuais para despesas operacionais (planejamento, análise, contratação, fiscalização)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 anos
19/11/2020
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 19/11/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 172, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 103, de 2007).
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