Regime extraordinário fiscal para calamidade pública (pandemia)
Ementa oficial:Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/04/2020
Última votação
06/05/2020
Tema
Finanças Públicas
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 106/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 10/2020 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 10/2020 ↗
Em resumo
Emenda Constitucional que institui um regime extraordinário de flexibilizações fiscais, financeiras e de contratações durante um estado de calamidade pública nacional (como uma pandemia). Autoriza o governo a simplificar compras, contratos e procedimentos, dispensar limites orçamentários normais, e permite ao Banco Central comprar ativos privados — tudo com vigência apenas enquanto durar o estado de calamidade reconhecido pelo Congresso.
Dispensa observância de limites orçamentários, regras de criação de despesa e renúncia de receita durante a calamidade, desde que não criem despesa permanente
Autoriza contratações simplificadas de pessoal, obras, serviços e compras por processo emergencial, dispensando formalidades normais do art. 37 da Constituição
Permite ao Banco Central comprar e vender títulos do Tesouro e ativos privados (debêntures, certificados imobiliários, notas comerciais, etc.) em mercados secundários
Dispensa cumprimento do limite de gastos com pessoal (art. 169) e da vedação de operações de crédito com receitas do exercício (art. 167, III)
Benefícios creditícios, financeiros e tributários para empresas ficam condicionados ao compromisso de manutenção de empregos
Convalida atos do Poder Executivo desde 20 de março de 2020 compatíveis com a emenda; vigência automática até encerramento da calamidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de mercado aberto do Banco Centralsimplificação de contratações emergenciaisrefinanciamento de dívida mobiliáriaresponsabilidade fiscal em calamidades públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Autoriza despesas e renúncias de receita sem limite, operações de crédito ilimitadas e compra de ativos pelo Banco Central, sem indicar fonte de custeio específica — todas subordinadas apenas à duração da calamidade.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraConstituição Federal, art. 60, § 3º (processo de emenda constitucional)
CitaConstituição Federal, art. 165, § 3º (relatório de avaliação orçamentária)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.
Resultado da votação — 04/05/2020 · Rejeitado o artigo 4º e das alíneas 'a' a 'f', constante do inciso II, do art. 8º, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 143; não: 326; abstensão: 1; total: 470.
Resultado da votação — 04/05/2020 · Aprovado os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e seus incisos I e II, 9º, 10, 11 e 12, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 481; não: 4; total: 485.
Resultado da votação — 04/05/2020 · Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 17/04/2020 · Aprovada. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020 (2º Turno)
63Sim · 78%
15Não · 19%
2Abstenção e outros · 2%
1Ausente · 1%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/04/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 42 à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, destacada
23Sim · 28%
53Não · 65%
2Abstenção e outros · 2%
3Ausente · 4%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/04/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 46 à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, destacada
17Sim · 21%
53Não · 65%
2Abstenção e outros · 2%
9Ausente · 11%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/04/2020 · Aprovada. Votação da Art. 6º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, destacado
62Sim · 77%
13Não · 16%
2Abstenção e outros · 2%
4Ausente · 5%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/04/2020 · Aprovada. Votação da Redação proposta pelo Relator, em substituição às Emendas nºs 34 e 45 à PEC nº 10/2020 (1º Turno)
74Sim · 91%
2Não · 2%
1Abstenção e outros · 1%
4Ausente · 5%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/04/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 63 (Substitutivo) do Relator à PEC nº 10, de 2020, ressalvados os destaques (1º Turno)
Resultado da votação — 03/04/2020 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 423; Não: 1; Total: 424.
Resultado da votação — 03/04/2020 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado em Plenário adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. Sim: 505; não: 2; total: 507.
Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovada a admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, para dar cumprimento, excepcionalmente, ao quórum estabelecido no §3º do art. 202 do Regimento Interno, tendo em vista a impossibilidade momentânea de apresentação de proposições de iniciativa coletiva obrigatória. Sim: 341; não: 73; abstenção: 1; total: 415.
Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.