PL 4458/2020 · Senado Federal

Modernização da legislação sobre recuperação judicial e falência

Ementa oficial:Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

02/09/2020

Última votação

25/11/2020

Tema

Direito Civil

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.112/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6229/2005 ↗

Em resumo

A proposição altera as leis de insolvência (recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência) para modernizar o regime jurídico das crises econômicas de empresas. Estabelece novos procedimentos, prazos, mecanismos alternativos de votação, regras para financiamento em recuperação, consolidação processual de grupos econômicos e insolvência transnacional.

• Suspensão de execuções contra devedor por até 180 dias (prorrogável uma única vez) a partir do deferimento da recuperação judicial
• Permite votação de plano de recuperação via termo de adesão ou sistema eletrônico sem necessidade de assembleia presencial
• Reduz prazo de venda de ativos de falência para máximo 180 dias; prevê mecanismos simplificados como doação ou devolução ao falido se não vendáveis
• Autoriza financiamento durante recuperação judicial com garantias sobre ativos, prioridade extraconcursal para valores efetivamente entregues
• Institui consolidação processual e substancial para grupos econômicos sob controle comum, com um administrador judicial
• Regulamenta insolvência transnacional com cooperação entre juízos brasileiros e estrangeiros; credores estrangeiros recebem tratamento igualitário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015→ PLP 37/2015 · "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014." NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
• AlteraLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
• AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
• CitaLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
• CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• CitaLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
• CitaLei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
• CitaLei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
• CitaLei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei nº 13.140, de 26 de junho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/11/2020Rejeitada. Votação da Emenda nº 33 - PLEN ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020, destacada.20 a 52 · 25% sim

Resultado da votação — 25/11/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 33 - PLEN ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitado o Destaque nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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