PL 2607/2003 · Câmara dos Deputados

Substitui depósito por arrolamento de bens em recursos previdenciários

Ementa oficial:Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

26/11/2003

Última votação

29/04/2026

Tema

Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto altera a exigência de depósito em dinheiro para interpor recursos previdenciários, substituindo a exigência de 30% de depósito por arrolamento de bens. A mudança também reabre prazo de 30 dias para recursos que foram negados pela falta do depósito antigo.

• Troca a exigência de depósito em dinheiro (30% do crédito) por arrolamento de bens de igual valor para recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social
• Limita o arrolamento de bens ao ativo permanente da pessoa jurídica, sem prejuízo do prosseguimento do recurso
• Prioriza arrolamento sobre bens imóveis quando possível
• Reabre por 30 dias o prazo para interpor recursos que foram anteriormente negados por falta do depósito recursal
• Autoriza o Poder Executivo a editar normas regulamentares para operacionalizar o arrolamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto 70.235, de 6 de março de 1972
• CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.