Uso de restos a pagar para execução de emendas parlamentares 2015
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/06/2015
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.080/2015
Em resumo
O projeto altera a Lei Orçamentária de 2015 para permitir o uso de restos a pagar (despesas já comprometidas em anos anteriores) provenientes de emendas parlamentares aprovadas até 2014 para cumprir a obrigação de executar 1,2% da receita corrente líquida em emendas individuais. A mudança facilita a execução orçamentária de emendas dos deputados e senadores.
Altera art. 61 da Lei nº 13.080/2015 para permitir contar restos a pagar de emendas individuais inscritos até 2014 no cumprimento da execução obrigatória
Limite de 0,6% da receita corrente líquida para uso de restos a pagar (conforme Emenda Constitucional nº 86/2015)
Restringe-se aos restos a pagar decorrentes das programações de emendas individuais, não outras despesas
Objetivo: facilitar que o Executivo cumpra a meta de 1,2% de execução de emendas parlamentares em 2015
Vigência: a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
restos a pagar orçamentáriosemendas parlamentares obrigatóriasexecução orçamentária e financeira
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015
CitaArt. 166, § 11 e § 16 da Constituição da República Federativa do Brasil
RegulamentaEmenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.