PL 3029/2022 · Senado Federal

Reajuste de salários dos servidores da Câmara dos Deputados

Ementa oficial:Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/12/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.528/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3029/2022 ↗

Em resumo

A proposição reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados em três parcelas sucessivas: 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. O reajuste também vale para aposentadorias e pensões de ex-servidores da Casa.

• Reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023
• Reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2024
• Reajuste de 6,13% a partir de 1º de fevereiro de 2025
• Reajustes também se aplicam a aposentadorias e pensões de ex-servidores
• Despesas pagas pelo próprio orçamento da Câmara dos Deputados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012
• CitaLei nº 13.323, de 28 de julho de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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