Reajuste de salários dos servidores da Câmara dos Deputados
Ementa oficial:Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/12/2022
Última votação
—
Tema
Remuneração · Servidores Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.528/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3029/2022 ↗
Em resumo
A proposição reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados em três parcelas sucessivas: 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. O reajuste também vale para aposentadorias e pensões de ex-servidores da Casa.
Reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023
Reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2024
Reajuste de 6,13% a partir de 1º de fevereiro de 2025
Reajustes também se aplicam a aposentadorias e pensões de ex-servidores
Despesas pagas pelo próprio orçamento da Câmara dos Deputados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012
CitaLei nº 13.323, de 28 de julho de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.