PL 2390/2015 · Câmara dos Deputados

Cadastro Nacional para bloquear conteúdo impróprio na internet para crianças

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

15/07/2015

Última votação

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Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria um Cadastro Nacional de Acesso à Internet para bloquear automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a sites com conteúdo inadequado. O sistema exige que todos os usuários se registrem com dados pessoais e que computadores e celulares venham pré-instalados com um aplicativo que identifique o usuário e bloqueie sites inadequados.

• Criar um Cadastro Nacional contendo lista de usuários e sites com conteúdo inadequado para menores de 18 anos
• Usuários devem fornecer nome completo, endereço, documento de identidade e CPF ao se registrarem no cadastro
• Todos os computadores, celulares e aparelhos de acesso à internet vendidos no país devem incluir aplicativo que bloqueia sites inadequados automaticamente
• Provedores de internet devem informar ao órgão gestor quais conteúdos seus sites divulgam e que são impróprios para crianças
• Multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil para autoridades que não mantiverem o cadastro; R$ 1 mil a R$ 3 mil para empresas que não cumprirem obrigações
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 12 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

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