Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal
Ementa oficial:Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 27/08/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.649/2018
Em resumo
O projeto cria o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal, permitindo que rádios das capitais dos estados retransmitam seus sinais para municípios do interior gratuitamente. O objetivo é levar radiodifusão sonora a localidades remotas que não possuem cobertura de rádio, assim como já existe para a televisão através do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV).
- Define RTR na Amazônia Legal como retransmissão simultânea e gratuita de sinais de rádio FM das capitais para municípios do mesmo estado
- Autorização do Executivo é não onerosa (gratuita), com prazo indeterminado e caráter precário
- Emissoras-mãe podem inserir publicidade regional; retransmissoras podem adicionar até 15% de programação local (educativa, artística, cultural e informativa)
- Publicidade local nas retransmissoras limitada aos mesmos espaços comerciais da emissora que cede os sinais
- Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) de R$ 250,00 para o RTR, adicionada ao Anexo I da Lei nº 5.070/1966 (FISTEL)
- Regulamentação a cargo do Executivo em 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 5.070, de 7 de julho de 1966
- CitaDecreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967
- CitaLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
- CitaDecreto nº 5.371, de 2005 (Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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