Venda de imóveis da União e constituição de fundos patrimoniais
Ementa oficial:Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
A Medida Provisória autoriza a União a vender imóveis de seu patrimônio, transferir a gestão de praias a municípios e usar esses bens para constituir fundos de investimento. As receitas das vendas financiarão um programa de modernização do patrimônio federal (PROAP).
Autoriza alienação (venda) de imóveis federais, com desconto de 25% se realizada no primeiro ano
Permite transferência da gestão de praias urbanas aos municípios litorâneos mediante termo de adesão
Cria autorização para usar imóveis como integralização de cotas em fundos de investimento
Receitas das vendas financiam o PROAP (Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União)
Exclui imóveis da Defesa, da Faixa de Fronteira e de unidades de conservação federais
Permite dispensa de pagamento para pessoas carentes ou de baixa renda em remição de enfiteuse
Temas identificados pela OlhoNaLei
Gestão patrimonial imobiliáriaFundos de investimento imobiliárioTransferência de gestão de praias a municípiosRegularização fundiáriaModernização de infraestrutura de imóveis federais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941
AlteraDecreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
AlteraLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 49
CitaDecreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975
CitaDecreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981
CitaDecreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987
CitaLei nº 6.634, de 2 de maio de 1979
CitaLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
CitaLei nº 7.661, de 16 de maio de 1988
CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
RevogaLei nº 13.139, de 26 de junho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.