Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/03/2016
- Última votação
- 10/10/2024
- Tema
- Administração Pública
Autoria (15)
Ementa
Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/10/2024 · Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone, Margarete Coelho e Gilson Marques.
36
12
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 09/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 13 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
13
33
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 09/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 35 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
9
35
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 27/08/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
16
34
0
0