Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra a Mulher
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/04/2016
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.232/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 8/2016 ↗
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Informações Estatísticas sobre Violência contra a Mulher (Pnainfo), um sistema para reunir, organizar e analisar dados sobre violência de gênero no Brasil. Inclui a criação de um cadastro nacional em meio eletrônico com informações sobre agressões, vítimas, agressores e acompanhamento processual, para subsidiar políticas públicas e permitir transparência.
Cria Cadastro Nacional de Informações sobre Violência contra a Mulher, em formato eletrônico, com acesso público ressalvadas informações protegidas por lei.
Dados incluem características da agressão (local, data, tipo de delito), perfil da vítima e do agressor, histórico de ocorrências e acompanhamento judicial/administrativo.
Financia-se com dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos.
Acompanhamento por comitê federal com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Estados, DF e Municípios podem aderir voluntariamente mediante acordo de cooperação federativa.
Visa subsidiar avaliação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Lei Maria da Penha.
Temas identificados pela OlhoNaLei
políticas de dados públicostransparência administrativasistemas eletrônicos de informação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 65)
RegulamentaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Órgão do Poder Legislativo