Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/04/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.408/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 2/2016 ↗
Em resumo
Esta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração e execução do orçamento federal daquele ano. Define uma meta de resultado primário de R$ 6,788 bilhões para o setor público consolidado, diretrizes sobre como gastar com pessoal, investimentos, programas sociais e dívida, além de regulamentar pagamento de precatórios, créditos adicionais e outras operações financeiras do governo.
Meta de resultado primário de R$ 6,788 bilhões para o setor público consolidado em 2017
Vedações a despesas com imóveis residenciais funcionais, automóveis de representação, ações sigilosas e benefícios sem lei específica
Prioridade orçamentária para Brasil sem Miséria e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
Regras detalhadas para pagamento de precatórios: inclui requisitos de certidão de trânsito em julgado e acompanhamento obrigatório pela Advocacia-Geral da União
Limite máximo de diárias de R$ 700,00 e passagens aéreas em classe econômica (com exceções para cargos de alto escalão)
Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais conforme regulamentação estabelecida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resultado primário e meta fiscalDespesas obrigatóriasOrçamento de investimentoPrecatórios judiciáriosPolítica de despesas administrativasTransferências intergovernamentaisOperações de crédito externo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013
CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
RegulamentaConstituição Federal (arts. 165, 167, 194-204, 212)
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.