Criação da Universidade Federal do Delta do Parnaíba
Ementa oficial:Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/05/2016
Última votação
—
Tema
Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.651/2018
Em resumo
O projeto cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) por desmembramento de um campus da Universidade Federal do Piauí. A nova instituição será uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, com sede em Parnaíba, e funcionará com estrutura administrativa própria, oferecendo ensino superior, pesquisa e extensão.
Campus de Parnaíba da UFPI é transferido automaticamente para a nova UFDPar, incluindo alunos matriculados e cursos
Criação de 221 cargos técnico-administrativos (155 classe D e 66 classe E) conforme lei nº 11.091/2005
Criação de 320 cargos de direção, funções gratificadas e comissionadas, com transformação de 4 cargos de universidade anterior
Receita da UFDPar virá de dotação orçamentária federal, convênios, doações e serviços prestados
Prazo de 180 dias para apresentar estatuto após nomeação do Reitor pro tempore
Provimento de cargos subordinado à autorização expressa na Lei Orçamentária Anual; vigência imediata com exceção dos arts. 9 e 10 (1º jan. 2018)
Temas identificados pela OlhoNaLei
ensino superior públicoexpansão da rede universitáriaplanejamento regionalcarreira administrativa federaltransferência patrimonial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria despesa obrigatória de folha de pagamento estimada em R$ 13,4 milhões anuais (cargos e funções), sem indicar fonte de compensação orçamentária específica — apenas condiciona à autorização em Lei Orçamentária Anual.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 5.528, de 12 de novembro de 1968
CitaLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
CitaLei nº 12.677, de 25 de junho de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.