A Medida Provisória cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para ampliar a participação de empresas privadas em infraestrutura e desestatização. O programa estabelece uma estrutura administrativa (Conselho e Secretaria-Executiva), regras para estudos e estruturação de projetos, um fundo de apoio e mecanismos para acelerar licenças e autorizações, afetando a execução de obras e serviços públicos de grande envergadura.
Cria Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para ampliar contratação de empresas privadas em infraestrutura pública e desestatização
Estabelece Conselho do PPI presidido pelo Presidente da República, integrado por ministérios e BNDES, com função de assessoramento
Cria Secretaria-Executiva vinculada à Presidência para coordenar, monitorar e supervisionar ações do PPI
Autoriza BNDES a constituir Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias para financiar estudos de viabilização com duração inicial de 10 anos
Permite autorização única para realização de estudos com renúncia do diretor do estudo de participar depois da licitação (conflito de interesses)
Obriga órgãos públicos a atuar com eficiência e prazos para liberação integrada de licenças, autorizações e direitos necessários aos empreendimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
concessões e parcerias público-privadasdesestatizaçãoinfraestrutura públicaregulação setorial e governançalicenciamento e liberação ambiental integradaestruturação de projetos de investimento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Visando ao aprimoramento das políticas e ações de regulação, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República poderá formular propostas e representações fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como recomendações aos órgãos, entidades e autoridades da administração pública da União. (§ 6º do art. 7º)”
Permite ao Conselho fazer recomendações e representações a governadores e prefeitos sobre políticas regulatórias, matéria que extrapola o escopo do PPI e invade competências de entes federativos autônomos; este poder de ingerência política sobre outras esferas não decorre naturalmente da gestão do programa de investimentos federal.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 10.233, de 2001
Acrescenta aLei nº 11.079, de 2004
CitaConstituição (art. 79 e 62)
CitaLei nº 8.987, de 1995
CitaLei nº 10.683, de 2003
RegulamentaLei nº 9.491, de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.