Competência da Justiça Militar em crimes de militares contra civis
Ementa oficial:Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/07/2016
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.491/2017
Em resumo
A proposição altera o Código Penal Militar para definir a competência entre justiça comum e Justiça Militar da União nos casos de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas. Separa a competência em dois grupos: militares das Forças Armadas em atividades rotineiras julgados pela justiça comum, e aqueles em missões presidenciais, de segurança institucional ou operações de GLO julgados pela Justiça Militar da União.
Crimes dolosos contra a vida de militares das Forças Armadas em atividades rotineiras passam para a justiça comum
Crimes dolosos contra vida de civil cometidos por militares das Forças Armadas em contexto de atribuições presidenciais ou ministeriais ficam na Justiça Militar da União
Inclui expressamente operações de Garantia da Lei e Ordem (GLO) como contexto para competência da Justiça Militar da União
Abrange segurança de instituição militar, operações de paz e atividades subsidiárias como critério de competência
Substitui expressão 'ação militar' por 'atividade de natureza militar' para maior clareza
Temas identificados pela OlhoNaLei
Justiça Militar da UniãoCompetência jurisdicionalOperações de Garantia da Lei e Ordem (GLO)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar
CitaArt. 142 da Constituição Federal
CitaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
CitaCódigo Eleitoral
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Trata da jurisdição competente para julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares.