Adequação do Plano Plurianual 2016-2019 à reforma ministerial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/09/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.397/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 19/2016 ↗
Em resumo
O projeto altera o Plano Plurianual 2016-2019 para adequar a estrutura de programas orçamentários à reforma ministerial de 2016. A mudança inclui a criação de um novo programa (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle), alteração de títulos de seis programas existentes, exclusão de quatro programas e reajuste dos valores orçamentários para 2017-2019.
Criação do Programa 2133 para o novo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, com orçamento de R$ 2,38 bilhões (2016-2019)
Exclusão de 4 programas: Mulheres e Igualdade Racial, Pesca e Aquicultura, Comunicações e Desenvolvimento Agrário
Alteração de títulos de 6 programas para refletir novas nomenclaturas ministeriais resultantes das Medidas Provisórias 726 e 728 de 2016
Reajuste dos valores orçamentários: 2017 baseado no PLOA 2017; 2018-2019 com reajustes de 6% e 5,44% (inflação estimada)
Valores globais para 2016-2019 mantêm-se nos mesmos patamares do PPA original, apenas reorganizados entre os ministérios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.