PL 2199/2022 · Câmara dos Deputados

Símbolo Internacional de Acessibilidade em espaços públicos

Ementa oficial:Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.

Status

Aguardando Sanção

Apresentada em

31/05/2017

Última votação

16/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição altera a Lei nº 7.405 de 1985 para reforçar o uso obrigatório do Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais e serviços acessíveis a pessoas com deficiência. A lei amplia a definição de onde o símbolo deve ser colocado, estabelece que sua utilização é exclusiva para identificar espaços adequados ao uso de deficientes e cria obrigações ao Poder Executivo de atualizar sinalizações e promover campanhas educativas sobre o símbolo.

• Obrigatoriedade de colocar o Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais e serviços acessíveis a pessoas com deficiência, de forma visível ao público
• O símbolo só pode ser usado para identificar e indicar locais ou serviços habilitados para pessoas com deficiência; uso para outra finalidade é proibido
• Inclusão de requisitos técnicos de acessibilidade: pisos táteis, mapas táteis e superfícies antiderrapantes, inclinação máxima de 3% em áreas externas
• Governo deve regular a substituição das atuais placas de sinalização de estacionamentos e atualizar material de referência
• Governo deve promover campanhas de divulgação do símbolo e seu significado
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• 05/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 16/04/2026Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.750, de 2017.
• 17/03/2026Aprovado o Parecer.
• 08/07/2025Aprovado o Parecer.
• 15/04/2021Aprovada a Redação Final com 4 emendas de redação.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2026 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.750, de 2017.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2021 · Aprovada a Redação Final com 4 emendas de redação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.