Governo Digital e Eficiência Pública
Ementa oficial:Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 12/06/2017
- Última votação
- 25/02/2021
- Tema
- Administração Pública
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.129/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 317/2021 ↗
Em resumo
Institui regras e instrumentos para modernizar a administração pública por meio de digitalização, governo digital, desburocratização e transparência de dados. Aplica-se aos órgãos federais, autarquias, fundações, empresas públicas que prestam serviço público e, subsidiariamente, aos demais entes federados.
- Obriga administração pública a usar sistemas informatizados para processos administrativos eletrônicos e prestação de serviços digitais
- CPF/CNPJ passa a ser suficiente como identificação em bancos de dados públicos; deve constar em documentos como identidade e certidões
- Estabelece acesso gratuito a dados públicos em formato aberto (abertura de dados/open data) com transparência ativa obrigatória
- Cria direito a comunicações por via eletrônica (notificações, intimações) mediante opção do usuário; permite assinatura eletrônica em processos
- Permite criação de Laboratórios de Inovação abertos à sociedade; resultados e softwares devem ser de domínio público em licenças livres
- Altera Lei nº 7.116/1983, Lei nº 13.460/2017, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 12.527/2011 para harmonizar com novas regras digitais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (11)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
22/12/2020
Resultados por votação
Senado FederalPL 317/2021 ↗
Resultado da votação — 25/02/2021 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 317, de 2021, nos termos do Parecer.
73
0
1
7
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.