Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 12/06/2017
- Última votação
- 22/12/2020
- Tema
- Administração Pública
Autoria (11)
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
22/12/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.