PL 9084/2017 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

10/11/2017

Última votação

10/05/2023

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Autoria

Vaidon Oliveira

UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/05/2023Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Gilson Marques

Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Gilson Marques

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.