Ementa oficial:Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/02/2019
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 103/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 6/2019 ↗
Em resumo
Proposta de emenda constitucional que reforma a previdência social dos servidores públicos, estabelecendo novo regime contributivo com regras de transição, limites de benefícios, institui previdência complementar obrigatória para servidores e cria sistema de capitalização individual opcional. Afeta milhões de servidores públicos federais, estaduais e municipais, além de policiais e militares.
Limita aposentadoria por tempo de serviço, exigindo idade mínima (56-62 anos mulher, 61-65 anos homem) e tempo de contribuição progressivo
Estabelece teto para benefícios igual ao teto do INSS (Regime Geral), com previdência complementar obrigatória para diferença de salário
Cria novo sistema de capitalização individual (art. 201-A) opcional, com contas vinculadas e portabilidade de recursos
Regras transitórias específicas para professores, policiais, agentes penitenciários e servidores com deficiência ou exposição a agentes nocivos
Institui sistema integrado de dados entre INSS, regimes próprios, programas assistenciais e benefícios militares para governança
Alcança servidores que ingressaram até a data de promulgação; novos servidores seguem regime complementar obrigatoriamente
Temas identificados pela OlhoNaLei
capitalização individualconta vinculada portávellimite de benefício previdenciárioprevidência complementar obrigatóriaequilíbrio atuarialsegregação de massas de seguradosreadaptação funcional por incapacidaderecapture de tempo de serviço militaranistiados políticos — regime especial de contribuiçãoregime de transição (direito adquirido)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Esta propositura visa reforçar a proteção social para pessoas de baixa renda, em especial, ter uma proposta resolutiva em relação à focalização do abono salarial... A solução apresentada no art. 251 da Constituição, contempla a necessidade de interoperabilidade de dados entre os entes... visa ainda avançar no estabelecimento de uma agenda de serviços interoperáveis de governo eletrônico”
O trecho trata do abono salarial para pessoas de baixa renda e de interoperabilidade de dados administrativos entre entes federativos (governo eletrônico), matéria autônoma que não se relaciona com a reforma do regime previdenciário dos servidores públicos, tema central da PEC.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Institui previdência complementar obrigatória (nova despesa previdenciária) e sistema integrado de dados, mas não nomeia compensação orçamentária; reduz despesa de alguns benefícios por novo teto, mas impacto líquido incerto sem lei complementar.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.