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PEC 34/2019 · Câmara dos Deputados

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/04/2019
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 100/2019
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 34/2019 ↗

Autoria

  • Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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