Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/04/2019
- Última votação
- 20/10/2021
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoria
Ementa
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Total de votações
2
Última votação
há 5 anos
20/10/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.