Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/04/2019
- Última votação
- 26/08/2021
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Total de votações
14
Última votação
há 5 anos
26/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitada a Emenda n° 7. Sim: 128; não: 267; abstenção: 1; total: 396.
128
267
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 129; não: 252; abstenção: 1; total: 382.
129
252
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 145; não: 251; abstenção: 1; total: 397.
145
251
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitada a Emenda n° 5. Sim: 146; não: 263; total: 409.
146
263
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 130; não: 285; abstenção: 1; total: 416.
130
285
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 276; abstenção: 1; total: 391.
114
276
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 140; abstenção: 1; total: 455.
314
140
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 299; total: 424.
125
299
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; não: 314; total: 440.
126
314
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 300; total: 420.
120
300
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2510/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2510/2019 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.