Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 21/05/2019
- Última votação
- 10/11/2021
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação
Autoria
Ementa
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Total de votações
1
Última votação
há 5 anos
10/11/2021
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.