PLP 143/2019 · Câmara dos Deputados

Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

28/05/2019

Última votação

08/08/2023

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Marcos Pereira

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
• 08/08/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.