PL 5417/2019 · Câmara dos Deputados

Aviso obrigatório sobre álcool e violência doméstica em rótulos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

08/10/2019

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

Obriga que embalagens de bebidas alcoólicas contenham aviso explícito sobre a relação entre o consumo excessivo de álcool e a violência doméstica e contra a mulher. O aviso deve ocupar pelo menos 10% da superfície do rótulo e visa reforçar a conscientização sobre esse risco específico à saúde pública.

• Obriga mensagem de advertência nos rótulos: 'O consumo excessivo de álcool agrava a violência doméstica e a violência contra a mulher'
• Mensagem deve ocupar no mínimo 10% da superfície do rótulo
• Aplica-se a todas as bebidas alcoólicas comercializadas no Brasil, nacionais ou importadas
• Substitui a atual advertência 'Evite o Consumo Excessivo de Álcool' por mensagem mais específica
• Prazo de 90 dias após publicação para adequação das embalagens

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
• CitaConstituição Federal, art. 220, § 4º
• CitaDecreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bosco Costa

PL · SE · Câmara

Ementa

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