Advertência sobre álcool e violência contra a mulher em rótulos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Restrições ao Uso de Bebidas Alcoólicas para exigir que rótulos de bebidas alcoólicas incluam advertência sobre a relação entre consumo excessivo de álcool e violência contra a mulher, incluindo feminicídio. A mensagem deve ocupar no mínimo 10% da superfície do rótulo e tem objetivo de reforçar alertas à saúde pública com foco em prevenção de violência doméstica.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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