Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, colégios particulares e demais cursos técnicos, a aplicarem o desconto no valor das mensalidades de um curso presencial no período de combate ao coronavírus (Covid-19).
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 30/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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