PL 1179/2020 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/04/2020

Última votação

19/05/2020

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

• Senado Federal - Antonio Anastasia · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/05/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
• 14/05/2020Mantido o texto.
• 14/05/2020Rejeitada a Emenda n° 44.
• 14/05/2020Mantido o texto. Sim: 253; não: 210; total: 463.253 a 210 · 55% sim
• 14/05/2020Rejeitada a Emenda n° 53
• 14/05/2020Rejeitada a Emenda n° 52.
• 14/05/2020Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL 1.179, de 2020, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovada. Votação do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2020 · Rejeitada a Emenda n° 44.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 253; não: 210; total: 463.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/05/2020 · Rejeitada a Emenda n° 53

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2020 · Rejeitada a Emenda n° 52.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2020 · Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL 1.179, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/04/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 85 ao Projeto de Lei nº 1179, de 2020, destacada

Votos individuais