PEC 10/2020 · Câmara dos Deputados

Regime extraordinário para enfrentamento da pandemia

Ementa oficial:Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/04/2020

Última votação

06/05/2020

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 106/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 10/2020 ↗

Em resumo

Esta Emenda Constitucional cria regras especiais de flexibilização fiscal, financeira e de contratações para permitir que o Poder Executivo Federal responda rapidamente à calamidade pública da pandemia de covid-19, dispensando-o do cumprimento de várias limitações orçamentárias, processuais e trabalhistas durante o estado de emergência de saúde pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

• Dispensa observância de regras orçamentárias limitações sobre criação de despesas permanentes, expansão de programas e benefícios tributários enquanto vigorar a calamidade
• Autoriza contratação simplificada (sem licitação e sem limite de pessoal) de pessoal, obras, serviços e compras durante emergência, com critérios objetivos para distribuição de equipamentos de saúde
• Dispensa limite de despesa de pessoal (art. 169 CF) e proíbe cobrança de contribuição ao custeio da saúde sobre incentivos e benefícios tributários (art. 195, § 3º)
• Banco Central autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro e ativos financeiros (debêntures, crédito imobiliário, agronegócio) em mercado secundário, com preferência a pequenas e médias empresas
• Operações de crédito para refinanciamento da dívida podem ser usadas para pagar juros; recursos devem ser marcados e auditados a cada 30 dias pelo Ministério da Economia e reportados ao Congresso
• Validade automática encerrada quando cessar o estado de calamidade; convalidam-se atos praticados desde 20 de março de 2020 compatíveis com a emenda

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, art. 37, § 1º; art. 60, § 3º; art. 167, inciso III; art. 169; art. 195, § 3º
• CitaConstituição Federal, art. 165, § 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/05/2020Mantido o texto. Sim: 346; não: 135; abstenção: 1; total: 482.346 a 135 · 72% sim
• 06/05/2020Mantido o texto. Sim: 390; não: 86; total: 476.390 a 86 · 82% sim
• 06/05/2020Mantido o texto. Sim: 400; não: 88; total: 488.400 a 88 · 82% sim
• 06/05/2020Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020. Sim: 477; Não: 1; Total: 478.477 a 1 · 100% sim
• 04/05/2020Aprovado o Requerimento.
• 04/05/2020Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 408; não: 2; total: 410.408 a 2 · 100% sim
• 04/05/2020Mantido o texto. Sim: 321; não: 145; total: 466.321 a 145 · 69% sim
• 04/05/2020Mantido o texto. Sim: 344; não: 122; total: 466.344 a 122 · 74% sim
• 04/05/2020Mantido o texto. Sim: 411; não: 58; total: 469.411 a 58 · 88% sim
• 04/05/2020Suprimido o texto na parte em que se refere às alíneas do inciso II do art. 8º. Sim: 107; não: 358; total: 465.107 a 358 · 23% sim
• 04/05/2020Mantido o texto. Sim: 403; não: 60; total: 463.403 a 60 · 87% sim
• 04/05/2020Mantido o texto. Sim: 395; não: 89; total: 477.395 a 82 · 83% sim
• 04/05/2020Rejeitado o destaque. Sim: 146; não: 329; total: 475.146 a 329 · 31% sim
• 04/05/2020Mantido o texto. Sim: 349; não: 125; total: 474.349 a 125 · 74% sim
• 04/05/2020Rejeitado o artigo 4º e das alíneas 'a' a 'f', constante do inciso II, do art. 8º, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 143; não: 326; abstensão: 1; total: 470.143 a 326 · 30% sim
• 04/05/2020Aprovado os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e seus incisos I e II, 9º, 10, 11 e 12, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 481; não: 4; total: 485.481 a 4 · 99% sim
• 04/05/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 292; total: 386.93 a 292 · 24% sim
• 04/05/2020Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.

Resultado da votação — 06/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 346; não: 135; abstenção: 1; total: 482.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 390; não: 86; total: 476.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 400; não: 88; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/05/2020 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020. Sim: 477; Não: 1; Total: 478.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/05/2020 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 408; não: 2; total: 410.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 321; não: 145; total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 344; não: 122; total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 411; não: 58; total: 469.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Suprimido o texto na parte em que se refere às alíneas do inciso II do art. 8º. Sim: 107; não: 358; total: 465.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 403; não: 60; total: 463.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 395; não: 89; total: 477.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Rejeitado o destaque. Sim: 146; não: 329; total: 475.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 349; não: 125; total: 474.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Rejeitado o artigo 4º e das alíneas 'a' a 'f', constante do inciso II, do art. 8º, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 143; não: 326; abstensão: 1; total: 470.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Aprovado os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e seus incisos I e II, 9º, 10, 11 e 12, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 481; não: 4; total: 485.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 292; total: 386.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/05/2020 · Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/04/2020 · Aprovada. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020 (2º Turno)

Votos individuais

Resultado da votação — 15/04/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 42 à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, destacada

Votos individuais

Resultado da votação — 15/04/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 46 à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, destacada

Votos individuais

Resultado da votação — 15/04/2020 · Aprovada. Votação da Art. 6º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, destacado

Votos individuais

Resultado da votação — 15/04/2020 · Aprovada. Votação da Redação proposta pelo Relator, em substituição às Emendas nºs 34 e 45 à PEC nº 10/2020 (1º Turno)

Votos individuais

Resultado da votação — 15/04/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 63 (Substitutivo) do Relator à PEC nº 10, de 2020, ressalvados os destaques (1º Turno)

Votos individuais

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