Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 23/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
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