Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas com os Fundos de Previdência Privada das Estatais e Sociedades de Economia Mista.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.