PL 2801/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

20/05/2020

Última votação

15/07/2020

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria (3)

Alexandre Leite

UNIÃO · SP · Câmara

Efraim Filho

UNIÃO · PB · Câmara

Luis Miranda

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ).
• 15/07/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• 15/07/2020Rejeitado o Recurso. Em consequência, fica prejudicada a tramitação da Emenda de nº 3. Sim 123; não 309; abstenção 1; total 433.123 a 309 · 28% sim

Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Rejeitado o Recurso. Em consequência, fica prejudicada a tramitação da Emenda de nº 3. Sim 123; não 309; abstenção 1; total 433.

Votos individuais