PL 2809/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/05/2020

Última votação

22/12/2020

Tema

Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Saúde

Autoria (3)

Antonio Brito

PSD · BA · Câmara

Carmen Zanotto

CIDADANIA · SC · Câmara

Doutor Luizinho

PP · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
• 22/12/2020Aprovado o Substitutivo ao PL 2.809, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado o Substitutivo ao PL 2.809, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.