Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Cesta Básica de Alimentos às famílias de baixa renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 25/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
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