PL 2967/2020 · Câmara dos Deputados

Gratuidade de serviços notariais e registrais para compra de primeiro imóvel

Ementa oficial:Acresce artigo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com finalidade residencial.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

28/05/2020

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto torna gratuitos os atos notariais e de registro de imóvel (escrituras, registros, certidões) para pessoas pobres na compra ou financiamento do primeiro imóvel residencial, dentro ou fora do programa Minha Casa Minha Vida. A gratuidade é comprovada por simples declaração do interessado, e o tabelião ou oficial de registro não pode marcar a certidão com expressões que indiquem pobreza.

• Gratuitos escritura pública, registros e certidões para pessoas pobres adquirindo ou financiando o primeiro e único imóvel residencial
• Pobreza comprovada apenas por declaração do interessado, sem necessidade de documentação adicional
• Vedado mencionar 'pobreza' ou condições semelhantes nas certidões e atos notariais
• Tabaliões e oficiais de registro que descumprirem sofrem penalidades previstas na Lei nº 8.935/1994
• Obrigação de divulgar em local visível as informações sobre as gratuidades oferecidas
• Aplicável tanto ao programa Minha Casa Minha Vida como a compras/financiamentos fora dele

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
• CitaEmenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000
• CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucio Mosquini

PL · RO · Câmara

Ementa

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