Estabelece que as despesas de sepultamento das vítimas da doença denominada sejam arcadas pelos municípios onde ocorrer o falecimento.
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 01/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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