Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada para inclusão e manutenção de crianças e adolescentes no Programa Bolsa Família.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 04/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde
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