Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940
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