Susta os efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que permite ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, abrir um crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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