Susta os efeitos da Portaria 13.474, de 2 de junho de 2020, da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2020, que anulou dotação orçamentária de R$ 83.904.162,81, para o Bolsa Família e a desviou para atender a Comunicação Social da presidência da República.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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