Institui o Simples Social - tratamento simplificado para as obrigações acessórias das Organizações da Sociedade Civil de pequeno porte e estabelece requisitos em atendimento à exigência do §7º do artigo 195 da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei 13.019 de 2014.
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