“Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2020
- Última votação
- 06/06/2023
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Total de votações
2
Última votação
há 3 anos
06/06/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 11 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/06/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.