Autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais para os fins que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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