Aumenta as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante estado de calamidade pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro de maneira indevida.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
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