Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, no que se refere ao enquadramento do segurado especial.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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