Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para tratar do direito de circulação das pessoas comprovadamente curadas da COVID-19.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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