Insere, no art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, o pagamento de proventos de aposentadoria dos profissionais da educação entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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